22 maio 2015
O verdadeiro incentivo
Há dias veio a público
que os funcionários da Autoridade Tributária iam receber, a título de prémio, cinco
por cento das receitas arrecadadas com a cobrança coerciva efectuada nos
processos de execução fiscal instaurados em 2014, no valor total (o prémio,
claro) de 57,4 milhões de euros.
À polémica que se
seguiu veio o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos (de resto,
uma pessoa simpática) defender o bónus com a excelência desse incentivo e a sua
comprovada eficiência.
Ora, eu não duvido
disso, antes pelo contrário, mas este tipo de incentivos tem muitas vezes o
contra de gerar uma eficiência perversa.
Por outro lado, há,
digamos, uma vertente filosófica do problema que me põe a pensar. Não há dúvida
de que a essência da nossa sociedade é o dinheiro. Ele é a verdadeira divindade
que adoramos, o primeiro mandamento a que cegamente e de bom grado obedecemos.
É ele que nos faz mover, lutar, fazer das tripas coração. A nossa verdadeira
fome é a fome do dinheiro, o auri sacra famis ( a sagrada fome do ouro).
Romeu, a personagem de Romeu e Julieta, de Shakspeare,
pretendendo suicidar-se por amor, vai adquirir um veneno mortal cuja venda poderia
acarretar a pena de morte para o boticário, dispondo-se este a correr tal risco
a troco de uma grossa maquia. Diz então Romeu ao boticário: “Aqui tendes o
vosso ouro! O ouro é para as almas dos homens muito pior veneno e comete mais assassinatos
neste execrável mundo do que estas pobres drogas que não tendes licença de
vender.”
Pois é! O dinheiro é um
fantástico incentivo. E é a perversão por excelência das nossas sociedades. Já
não se faz nada por incentivo moral, por desejo de servir os outros, para nos
sentirmos bem com nós próprios, por termos cumprido de um modo socialmente útil as nossas funções.
Mas agora reparo que
estou a ir longe de mais. Por favor, omitam a leitura deste trecho alienado. Façam
de conta que o não escrevi e não me internem compulsivamente.
Como vai a nossa saúde
O problema do êxodo
maciço de médicos no serviço nacional de saúde é mais um sintoma de degradação
desse pilar do denominado “Estado social”. São já inúmeros os sinais que nos
chegam a atestar essa degradação, de que se destacam as mortes ocorridas na
balbúrdia das urgências no último Inverno e as sucessivas queixas de utentes e
profissionais do sector.
Enquanto isto, a Secretaria
de Estado da Saúde vai insistindo nas suas campanhas terroristas contra os
fumadores, anunciando imagens de terror nos maços de tabaco e propondo medidas
radicais contra o consumo de álcool, nomeadamente por jovens menores de 18 anos de idade. Ouvido na Assembleia da
República, o Secretário de Estado respondeu às objecções formuladas pela
oposição a respeito do tabaco que era bom que as ditas imagens chocassem. Mas “chocantes”
foram as imagens transmitidas pela TVI, captadas na sua maior parte com câmara
oculta, mostrando a triste balbúrdia que ia pelos hospitais públicos.
Quando a polícia agride
A actuação do agente da
PSP de Guimarães, que, sem motivo aparente, desatou a malhar brutalmente num adepto do Benfica que
pretendia sair do estádio rapidamente por ter um filho com desidratação e no
avô deste, servindo-se de um cassetete de aço, absolutamente desadequado nas
circunstâncias, tem sido alvo de justa indignação por esse país fora.
A sorte das vítimas foi
o incidente ter sido registado pelas câmaras de televisão, tornando-se, assim,
irrecusável. A força e a clareza das imagens são absolutamente eloquentes.
Mesmo assim, porém, o
agressor tentou uma justificação para o seu tresloucado acto. A vítima principal
tê-lo-ia injuriado e cuspido. Mesmo a levar a sério a provocação dessa vítima,
o acto não tem justificação, dado que a actuação posterior do agente de
autoridade é totalmente desproporcionada e não necessária para repor a ordem
supostamente ameaçada, qualificando-se como puro acto de vindicta privada, para
além de ter atingido também o pai da referida vítima. Por outro lado, sempre
seria de questionar se a conduta do pretenso injuriante poderia ser levada à
conta de provocação, pois aquilo que constitui provocação num cidadão normal,
pode não o ser em relação a um agente de autoridade, pressupostamente treinado,
técnica e psicologicamente, para suportar certos actos de provocação.
Há um outro aspecto a
considerar: tenho verificado, por força do exercício das minhas funções, que é
relativamente vulgar que agentes da autoridade invoquem a prática de actos
ilícitos, nomeadamente actos contra o exercício da autoridade pública, como
resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º do Código Penal), de
ordinário negados pela outra parte, para justificarem não só certas formas chocantes do uso da força,
como também para submeterem os pretensos recalcitrantes a procedimento criminal.
No caso apenas foi invocada injúria, que seria agravada em atenção à qualidade
do pretenso ofendido. Ora, nestes casos, o tribunal deveria ser particularmente
exigente em matéria de prova, dado que a que é normalmente oferecida é prova
testemunhal, constituída por outros agentes policiais, em que há sempre o risco
de solidariedades corporativas e até de ordem hierárquica, quando está em
causa, por exemplo, um superior e um subordinado. O mesmo acontece, aliás, em
relação a qualquer outra corporação.
21 maio 2015
Eucaliptal
A legislação deste
governo visando a liberalização da reflorestação veio a dar no que já se
previa: o aumento exponencial das áreas cobertas por eucaliptos. Aquilo que,
durante décadas, se tentou evitar, por meio de uma legislação restritiva, foi
finalmente franqueado à voracidade dos madeireiros e dos proprietários de áreas
florestais. Portugal está, assim, em vias de se converter no tão detestado eucaliptal
europeu.
Nisto, como em tantos
outros sectores da vida nacional, a política seguida é a da recuperação de
valores que materializam a protecção de determinados grupos de interesses particulares.
Portugal é um estado de direito?
É quando acontecem coisas como o caso do polícia de Guimarães que me assalta a dúvida. Quando os direitos dos cidadãos anónimos são atropelados grosseiramente. O estado de direito vive não só de eleições e de proclamações gerais e abstratas, mas sobretudo da prática quotidiana dos direitos fundamentais. E quando são captadas imagens como aquelas... É claro que não queremos julgamento na praça pública. Os julgamentos devem ser sempre nos tribunais, não se esqueça isso nunca. Mas não queremos que "razões de Estado" abafem a ação da justiça. No caso cncreto, com a dovulgação das imagens, parece difícil essa ocultação. Mas quantos casos acontecem sem imagens que os denunciem? Parece evidente que haverá muito a fazer na formação dos agentes policiais... Eu sei que há muitos países em que acontecem coisas assim e até piores. Dos EUA têm chegado notícias e imagens iguais e até piores. Mas já se sabe que os States (nessa matéria, como noutras) não são exemplo para ninguém. A nossa Ministra da Administração Interna, que é nada mais nada menos do que professora de direito penal e com obra publicada em sede ds direitos fundamentais e dos direitos dos arguidos, tem agora uma ótima ocasião para deixar a sua marca na área que tutela.
19 maio 2015
Aviso aos nossos concidadãos e nomeadamente ao nosso povo
(folheto espalhado por
vários locais públicos da nossa cidade e que a viração fazia sobrevoar de modo
suave e angelical)
Dirigimo-nos aos nossos
concidadãos para que nunca mais se volte a repetir o estado de cousas a que o
país chegou antes de nós ocuparmos as incómodas cadeiras do poder. Nós fomos os
instituidores do pensamento verdadeiro e único, que não admite tergiversação,
hesitação ou alternativa. O nosso lema é o supremo bem da Nação e, sendo
supremo, não há outro pensamento que se lhe sobreponha. Qualquer ideia
oposicionista é necessariamente inferior ao nosso projecto e inválida, porque
não respeita o supremo bem da Nação.
Agora que se aproxima
mais uma pugna decisiva, convém que se emitam alguns avisos, se desmontem algumas
tramoias e se refreiem os ímpetos e a ambição de quem se nos opõe.
Em primeiro lugar, os
nossos opositores devem resguardar-se de fazer promessas ao povo que, uma vez
alcançado o poder, rapidamente transformam em letra morta, fazendo exactamente
o contrário do que prometeram. A isso opor-nos-emos firmemente, não porque estejamos
isentos de tal prática, mas precisamente porque ela, na esfera dos nossos
adversários, se limitaria a copiar o que nós, com tanta singularidade, conseguimos
levar a um expoente invejável. Trata-se de uma espécie de marca registada da
nossa política, que jamais permitiremos que seja usurpada pelos nossos
adversários, que é como quem diz, pelos adversários do supremo bem da Nação.
Para além disso, as
nossas promessas, se não foram cumpridas, foi porque assim o exigiu o superior
interesse do país, ao passo que as dos nossos opositores não podem ser
cumpridas, porque escamoteiam aquele superior interesse, que só pela nossa
política pode ser alcançado. Destarte, das duas, uma: ou eles deixam de cumprir
as suas promessas, porque, na realidade, as não podem cumprir e têm de vir ao
encontro do nosso projecto, que tem uma marca autoral inconfundível, ou intentam
cumprir o que prometeram e começam a destruir o que nós temos vindo a fazer.
Ora, o nosso trabalho
não tem consistido em outra cousa senão o de destruir o que estava feito antes
de nós, pelo que, se eles vêm destruir o que nós temos vindo a destruir, isso
quer dizer que eles vêm pôr de pé o que nós andamos a deitar abaixo.
Uma tal cousa é
inconcebível, porque faz da nobre arte da política uma brincadeira de crianças,
ou, se quisermos usar uma linguagem um pouco mais erudita e um pouco menos
infantil, um tal móbil viria dar à vida nacional aquele sentido do absurdo que
se extrai do antigo mito de Sísifo. Eles tinham colocado a pedra no cimo da
montanha; nós fizemo-la rolar cá para baixo e eles propõem-se transportá-la de
novo para o cimo, até que seja necessário que alguém, com a nossa coragem, a
faça descer rapidamente cá para baixo.
Punhamos àquela “pedra”
o nome de “dívida” e aí temos a figuração exacta do absurdo. Os nossos
opositores tinham-na elevado até ao ponto mais alto da montanha, porque
gastaram à tripa-forra com benefícios indevidos que espalharam pela população
(chamam eles a isso “projecto social”) e puseram o povo a viver acima das suas
possibilidades. Nós tivemos que reequilibrar a balança, para o que foi preciso
recorrer ao penoso esforço de retirar à maioria da população o que em demasia
lhe tinha sido dado, o que, junto a outras causas e cousas, veio a resultar em
muita destruição que houve mister de fazer ou que não foi possível evitar.
Eis por que são
perigosas, para além de falsas, as promessas dos nossos opositores de voltarem
a pôr de pé o que nós andámos a deitar abaixo. Caso, por desgraça nossa, os
nossos opositores filassem o poder e conseguissem levar por diante esse
projecto, lá teríamos que vir nós para reequilibrar de novo a balança e – não
tenhamos qualquer dúvida - quem mais uma vez sofreria a parte mais acerba do
sacrifício voltaria a ser o nosso povo, que, dessa feita, apanharia em cheio, na
cabeça, com a pedra que inevitavelmente rolaria pelo declive. E que pedregulho,
tão avolumado pela recidiva, não seria esse, caros concidadãos!
De onde se retira que o
nosso povo não tem outro caminho senão seguir no trilho por nós traçado,
rejeitando as promessas dos nossos opositores, que, aliás, vão ser sujeitas a um
moderno teste de mentiras, e apoiando o nosso projecto nacional, que ainda
precisa de ser aprofundado nos vários recortes que o caracterizam.
A bem do supremo bem da Nação.
(Jonathan Swift – 1665-1745)
16 maio 2015
Tudo como dantes
Duas sondagens eleitorais divulgadas no final da semana dão resultados muito aproximados: numa o PS e a atual maioria têm um empate técnico; na outra o PS tem uma ligeira maioria. Os outros partidos juntos não chegarão aos 20%. Quer isto dizer que o povo tenciona votar maciçamente nos mesmos de sempre, no "arco de governação", naqueles que nos governam ininterruptamente, separados ou coligados, desde 1976, e que levaram o país ao estado em que se encontra... É uma aposta segura: é mais do mesmo! É certo que o PS tem agora uma proposta "nova" a fazer, a partir do estudo dos 12 sábios. Mas essa proposta é afinal a continuidade da austeridade por outros meios, como os eleitores confirmarão pouco tempo depois das eleições (se o PS as ganhar). É claro que há uma certa explicação para isso: onde está uma frente política de esquerda com credibilidade para ser uma alternativa de poder? Na falta dela, o pessoal resigna-se a votar nos mesmos partidos, alguns com caras (máscaras) novas, outros nem isso, e em programas "realistas", que são, quando muito, a submissão (por vezes mal) disfarçada aos ditames "europeus". É votar "pelo seguro", sem aventuras perigosas, como fizeram os gregos... Nada de farroncas de dignidade... A dignidade é privilégio dos ricos. E o respeitinho é muito bonito...
11 maio 2015
Deputados de proximidade? Não, obrigado!
Os resultados das eleições no Reino (não muito) Unido, em que vigoram os círculos uninominais, são um bom motivo de reflexão sobre este sistema, muito recomendado por sábios e comentadores cá do burgo, pelas virtudes da "proximidade" aos cidadãos. Vejamos rapidamente três ou quatro dados: os conservadores obtiveram uma retumbante vitória, com maioria absoluta, recolhendo apenas 36,9% dos votos; os trabalhistas tiveram uma derrota arrasadora, aumentando a votação de 29% para 30,4%... O famoso UKIP teve uma derrota estrondosa (ficando reduzido a um único deputado, tinha dois) mas subiu de 3,1% para 12,6%, sendo o terceiro partido mais votado a nível nacional... Por sua vez, o Partido Nacionalista Escocês ganhou 56 lugares (dos 59 que cabem à Escócia) com apenas 4,7% dos votos nacionais... Isto parece uma chapelada, um roubo de igreja (ou de catedral)... Mas não é: é a ilustração poderosa das virtudes da "proximidade" dos deputados... Bom, por mim, renuncio a elas...
Os doze sábios do PS e o "centrão político"
Das coisas mais caricatas que nos (a nós, portugueses) aconteceram nos últimos tempos, uma delas sobressai: o estudo dos 12 sábios do PS... Seguiu-se-lhe aliás outra do mesmo quilate: a pretensão da "maioria" em submeter o estudo à apreciação dos gabinetes técnicos do Estado! Seriam eles a validar, ou não, o futuro programa eleitoral de um partido!!! Sim, porque é disso que se trata, tal foi o entusiasmo com que a direção do PS recebeu o estudo e os próprios sábios. Parece que o citado estudo tem como caracterísica básica o "realismo". Não será boa recomendação se por realismo se quiser dizer alinhamento com o essencial das diretrizes do Eurogrupo. Catroga interpretou-o assim (e ele não é parvo). Na entrevista de hoje ao "Público", ele diz, preto no branco: "... vejo isto como uma viragem do PS a caminho do centro político..."; e "Digamos que é uma viragem da política económica do PS a caminho do centrão político". Sem comentários.
A UE e o problema da imigração
A melhor solução que a UE arranjou para a irresistível corrente migratória dos africanos para a Europa é um plano militar! É incrível, mas é verdade. Em que consiste? Em destruir os barcos que cruzam o Mediterrâneo... Não está esclarecido se os barcos serão afundados antes ou mesmo depois do embarque dos clandestinos... Considerando os elevados valores éticos que a UE proclama, admitir-se-á que será antes do embarque... Mas, e aqueles barcos que apesar de tudo conseguirem escapar à vigilência e tomem a rota das costas europeias, o que lhes acontecerá? E julga a UE que, mesmo que nenhum escape, vai acabar com o negócio do tráfico? Imaginará que os sírios, os eritreus, os malianos, nigerinos, congoleses, etc., etc., deixarão subitamente de procurar a fuga ao seu triste destino nos países onde nasceram? Será ético deixá-los à mercê dos traficantes e das milícias armadas nas costas da Líbia?
Schaueble: o prazer do abutre na asfixia lenta da presa
A ousadia do povo grego e do Syriza tem de ser exemplarmente castigada e servir de exemplo definitivo para outros eventuais atrevidos. O abutre alemão é sábio, alisa as suas penas, a submissão geral aos seus ditames (diktat) é condição da sua benevolência, e é impiedoso com as vítimas que tentam escapar às suas garras. Gosta da submetê-las a uma asfixia lenta, o mais dolorosa possível. E basta um olhar seu pela gaiola para todas as aves que comanda baixarem o pescoço (pois bico já não têm). É a pax europea, imposta por Berlim, 70 anos depois da rendição.
A cobertura das camapanhas eleitorais
Está difícil de
parturejar a lei sobre a cobertura das campanhas eleitorais.
A lei que está ainda em
vigor não agrada aos jornalistas; a tentativa de a modificar através do
projecto apresentado pelos partidos da maioria e pelo PS também não agradou e
foi alvo de virulentas críticas por parte daqueles, que viram no projecto um
atentado à liberdade de informação. A tentativa em curso, da autoria apenas dos
partidos da maioria, continua a não agradar, tendo sido já motivo de uma
declaração hostil por parte dos mesmos jornalistas, que persistem na acusação
de ataque à sua liberdade de informarem o público.
Os jornalistas reclamam
para si a autonomia editorial e a liberdade de conformarem a cobertura das campanhas eleitorais,
firmando-se em que os critérios prevalentes devem ser jornalísticos e próprios
dos media, obedecendo contudo ao princípio da não discriminação dos
concorrentes às eleições.
Algumas declarações que
têm sido produzidas a propósito, entre as quais as dos “patrões dos media”, elucidam o alcance dos
objectivos pretendidos. Incidem fundamentalmente nestes pontos: o princípio
constitucional da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas
candidaturas não implica um tratamento igual para todas, cabendo aos media aferir o relevo a dar aos eventos
das campanhas. Por outro lado, advoga-se
que um critério decisivo é o dos “grupos políticos significativos” e com
“expressão relevante na vida democrática”, mesmo que sejam partidos novos, não
se devendo, porém, excluir nenhuma candidatura, que alguma cobertura
jornalística deve ter, pelo menos uma vez durante a campanha (Cf. Público do passado dia 8 de Maio).
Ora, atentando nesse
arrazoado, parece-me evidente que aquilo
que é apelidado de “critérios jornalísticos” e de “liberdade editorial”
não passa, afinal, de uma valoração política, ou político-ideológica, que tende
a reproduzir o espectro político-partidário existente, pois que outra coisa é
senão a referência a “grupos políticos significativos e com expressão relevante
na vida democrática”? E quanto aos partidos novos, o que é que é preciso para
se os considerar como significativos e com expressão relevante? Serão apenas
critérios jornalísticos e de liberdade editorial a fundamentar essa avaliação?
Em suma, não
pretenderão os media arvorar-se em
exclusivos intérpretes de princípios constitucionais em matéria de campanhas
eleitorais, como o de igualdade de
oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, caindo, ao fim e
ao cabo, no vício simétrico, mas de sinal oposto, ao que tão vivamente
reprovam, que é o de ingerência política na sua esfera própria de actuação?
Nós já sabemos que os
critérios mediáticos, comandados sobretudo pelos meios audiovisuais, como a
televisão, são critérios onde a dimensão espectacular e a luta pela primazia
das audiências assumem um cunho determinante (ou, por outras palavras,
“significativo” e “relevante”), mas há valores constitucionais que se sobrepõem
a esses.
01 maio 2015
Uma variante do pensamento único?
Uma coisa que não me
cabe na cabeça é esta espécie de exigência potestativa da parte do governo (ou
de certos membros dele) em querer submeter as medidas alternativas apresentadas
pelo PS como projecto do seu programa de governo a uma entidade oficial
independente, para avaliar da sua consistência e do impacto orçamental que
podem vir a ter.
É uma forma de exame
prévio censurante que me parece totalmente descabida em democracia, para além
da arrogância de que se reveste. Não são os partidos, no livre jogo democrático
de luta política, exercendo a sua função de crítica de projectos alheios e de
comparação com os seus próprios, que o devem fazer? Não é o eleitorado que, em
derradeira tomada de posição, se tem de pronunciar sobre o caminho a tomar? É
então o governo que deve encarregar-se da crítica e da desmontagem dos
projectos da oposição, atribuindo a comissões de tecnocratas, pagas pelo erário
público, segundo suponho, a avaliação das medidas que os partidos
oposicionistas apresentam?
Fá-lo em nome da
transparência e da verdade eleitoral? Mas nem todos os processos são lícitos
para chegar a esse resultado, a não ser que se adopte o princípio maquiavélico
de que os fins justificam os meios. Além disso, poderá esta maioria garantir
que as suas promessas eleitorais foram cumpridas à risca e que a verdade e a
transparência têm sido os seus
obejctivos, já não direi supremos, mas, ao menos, respeitáveis?
Uma greve polémica
Também não simpatizo
com a greve dos pilotos da TAP. São um grupo privilegiado de trabalhadores, olham
aos seus próprios interesses como classe de elite e, aparentemente, estão a
jogar na privatização da empresa, quando todo o esforço deveria ser no sentido
de a manter como empresa pública. Todavia, penso que o governo tem nisto grande
parte da responsabilidade. Se não fosse a obstinação deste em privatizar a
empresa a todo o transe, seguindo uma orientação ideológica bem marcada, que é
a de privatizar todos os sectores económicos, mesmo os de grande alcance
estratégico, alienando-os a grandes grupos capitalistas e multinacionais, e
fazendo-o o mais depressa possível, sem sequer se deter à beira do termo do seu
mandato, talvez os pilotos não fossem, também eles, tão obstinados na
realização da greve. Fazem-no certamente porque se convenceram que o caminho da
privatização é irreversível.
