29 setembro 2013
Os juízes do TC e outros artistas
O Tribunal Constitucional cumpriu
mais uma vez a sua função de obstar a que a política de anulação dos direitos
fundamentais conquistados com o “25 de Abril”, nomeadamente na área laboral,
seja exaustivamente levada a cabo.
Fê-lo, como tem feito, com muita
parcimónia, salvando, das alterações legislativas, o máximo que podia salvar,
limitando a declaração de inconstitucionalidade aos pontos em que a lei era
mesmo afrontosa de direitos consagrados na Constituição, como eram aqueles
casos em que a cessação do contrato de trabalho podia ter lugar contra o
princípio da justa causa e certas
disposições relativas aos instrumentos de regulação do contrato colectivo. Quer
dizer, disposições que, de forma mais descarada, devolviam à entidade patronal
o poder de despedir segundo o seu livre arbítrio ou, pelo menos, não
acautelando a possibilidade de tal acontecer, indiscriminadamente, a coberto de
outros objectivos legais, e ainda algumas situações que feriam o conteúdo
essencial do direito de contratação colectiva, que, aliás, deveria ter
conduzido à fulminação de todas as disposições relativas a esse complexo
normativo da lei, como fez questão de sublinhar, no seu voto de vencido, o
presidente do Tribunal Constitucional.
Desta forma, o Tribunal Constitucional,
agindo com a parcimónia apontada, mais uma vez demonstrou que não se deixa
coarctar na sua independência, nem amedrontar pelas vozes funestas de certos
propagandistas, quando se trata de afirmar o núcleo mais essencial dos direitos
e princípios fundamentais da Constituição.
Com parcimónia, disse eu, não da
forma radical que os despeitados com o exercício do Tribunal têm vindo a assacar-lhe,
com uma desfaçatez encarniçada, como há uma semana Marques Mendes, na “Visão”,
que apontava a “liderança ideológica” do Tribunal (reparem: a “liderança
ideológica”), acusando os juízes de terem, como nunca, uma argumentação muito
fraca (não sei qual a profundidade jurídica de Marques Mendes, que acho que foi
político toda a vida, mas talvez tenha tido alguns intervalos jurídicos) e que
se abespinhou contra o povo português, por ter ainda uma grande “subserviência”
(sic) em relação às decisões do TC. Eu não sei é como o povo português consegue
ainda ter tanta resignação para aguentar tanta carga que lhe têm posto em cima,
mas disso não são culpados os juízes do TC; são talvez mais culpados outros artistas,
que gostariam de ver o TC em aliança ideológica com eles.
