30 abril 2012

 

Fim da pena de morte no Connecticut

O Connecticut aboliu a pena de morte na passada semana. É um facto importante porque pode reforçar o movimento abolicionista nos EUA. Para além disso, há dois factos a realçar. Em primeiro lugar, as palavras do governador do estado, Dannel Malloy, que deu conta da sua mudança de atitude. Segundo o "Público" de 27.4.2012, ele terá dito que, quando era novo, era a favor, mas que depois, quando começou a trabalhar como procurador (MP), mudou de opinião. Nas suas palavras: "Aprendi em primeira mão que o nosso sistema de justiça é bastante imperfeito, sujeito à falibilidade dos que nele participam. Vi pessoas serem mal servidas pelo seu advogado. Vi pessoas ser acusadas erroneamente ou identificadas por engano. Vi discriminação." Fala quem sabe... O outro facto a reter: a pena de morte foi abolida apesar de 62% da população do estado ser favorável à sua aplicação. Moral da história: em matéria de direito fundamentais não são as maiorias que contam, precisamente porque esses direitos são fundadores da própria comunidade.

 

Boa decisão na Islândia

A absolvição do ex-primeiro-miistro islandês foi justa e sensata. Governar mal não pode ser punível penalmente! A "condenação" cabe, em tal hipótese, aos cidadãos (nas urnas ou nas ruas, se for cado disso). A decisão do tribunal islandês foi uma derrota do populismo que, ainda quando se disfarça de esquerda, é de direita!

 

TC: o que está em causa

Se todas as razões, políticas, jurídicas e institucionais, recomendam a retirada da candidatura ao TC do "juiz do PS" (o prof. Jorge Miranda tenha paciência, mas é assim que a "negociação" é feita entre os partidos do "arco do poder"), as razões da teimosia do PS só podem ser mesmo inconfessáveis... Mas pensem um bocadinho: é a credibilidade e a legitimidade do TC que estão em causa. E o TC é mesmo importante, para todos!

29 abril 2012

 

Bom era que nos igualáramos todos




«O maior jugo de um reino, a mais  pesada carga de uma república são os imoderados tributos. Se queremos que sejam leves, se queremos que sejam suaves, repartam-se por todos. Não há há tributo mais pesado que o da morte, e contudo todos o pagam, e ninguém se queixa, por que é tributo de todos. Se uns homens morreram e outros não, quem levara em paciência esta rigorosa pensão da imortalidade? Mas a mesma razão que a estende, a facilita; e porque não há privilegiados, não há queixosos. Imitem as resoluções políticas o poder natural do Criador (…) Se amanhece o sol a todos aquenta; e se chove o céu, a todos molha. Se toda a luz caíra a uma parte e toda a tempestade a outra, quem a sofrera?

Mas não sei que injusta condição é a deste elemento grosseiro em que vivemos, que as mesmas igualdades do céu, em chegando à terra, logo se desiguala. Chove o cé com aquela desigualdade distributiva que vemos; mas em a água chegando à terra, os montes ficam enxutos e os vales afogando-se; os montes escoam o peso da água de si, e toda a força da corrente desce a alagar os vales.

(…)

Bom era que nos igualáramos todos; mas como se podem igualar extremos que têm a essência na mesma desigualdade? Quem compõe os três estados do Reino, é a desigualdade das pessoas. Pois, como se hão-de igualar os três estados, se são estados porque são desiguais? Como?»

(Padre António Vieira – Sermão de Santo António – Na festa que fez ao santo na Igreja das Chagas de Lisboa, aos catorze de Setembro de 1642, tendo-se publicado as cortes para o dia seguinte).

 

A mentira política






«Para a história da mentira política em Portugal, o recente episódio da data da reposição dos 13.º e 14.º meses, representado pelo primeiro-ministro e pelo ministro das Finanças, pode figurar como um exemplo de estudo académico. Ainda que saibamos que «as mentiras foram sempre consideradas como utensílios necessários e legítimos, não apenas do ofício político e do demagogo, mas também do homem de Estado» (assim iniciava Hanna Arendt um ensaio de 1967 sobre “Verdade e Política”), e que é dever do cidadão informado e consciente não cometer erros de cálculo e julgamento, avaliando o discurso político por critérios ingénuos, neste caso  a mentira foi exposta sem ambiguidades, irredutível a uma das variantes politicamente mais comuns: a simulação, a dissimulação, a falsa promessa. Tratou-se, em suma, de uma mentira desprovida dos habituais alibis políticos e retóricos que protegem a mentira política. Por isso, Pacheco Pereira pôde mesmo dizer que o primeiro-ministro agiu de má-fé. Tal classificação significa, em primeiro lugar, que há uma dimensão irredutivelmente ética da mentira (e que há um limite além do qual a aceitável mentira política cai na esfera da razão moral e, despolitizada, fica sujeita a outro julgamento.»

António Guerreiro, “Política, Mentira e Artes Afins”, Expresso – Actual, 21/04/2012) 

25 abril 2012

 

Dia de chuva






Chove, chove, porque, agora, o “25 de Abril” é de chuva.

Os militares de Abril tomaram a resolução de não estarem presentes nas cerimónias oficiais.

Se lá estivessem, seria só como um símbolo vazio, uma mera lembrança de um facto que já passou à história (no duplo sentido de acontecimento do passado e de acontecimento que já perdeu o seu sentido), apesar do “E depois do adeus”, cantado por Paulo de Carvalho antes da sessão e da “Grândola Vila Morena”, entoada por um coro alentejano, depois da sessão. Tudo isso é mera relíquia, pura forma. Mesmo a tal questão da liberdade é cada vez mais flor de retórica, emblema para pôr na lapela. A liberdade para participar nas grandes decisões que nos impõem sacrifícios passa praticamente à margem dos cidadãos (como há quem afirme, com toda a segurança, que a vontade do povo português é isto e aquilo?) e notam-se já muitos assomos de autoritarismo.

 

Zero desperdício II






Uma notícia na “Visão” deu conta que, no passado dia 19, se realizou um requintado jantar no já famoso DOP, no Porto, que custava € 450 por pessoa e que as duas dezenas de lugares disponíveis ficaram rapidamente preenchidas.

Será que as requintadas sobras (se é que as houve?) foram doadas à “Zero desperdício”?

23 abril 2012

 

Havia de ser interessante




François Holande ganhou à tangente, nesta 1.ª volta. Ficou na terceira posição o partido da Senhora Le Pen, da extrema direita, com uns impressionantes 20%. É caso para pensar. Para ganhar na 2.ª volta, a Holande não bastam os votos de toda a esquerda. É nessa sombrio território da Senhora Le Pen que ele também será tentado a pescar e é nele que Sarkozi vai enfiar de cabeça, como quem mergulha sem receio em águas turvas.

Para já, as hostes de Angela Merkel & Companhia estão assustadas. Holande, certamente, não seria tão radical como isso, mas é provável que estragasse a festa à Senhora Merkel. Havia de ser interessante.

 

Zero desperdício






A campanha “Zero desperdício” é uma campanha que visa aproveitar todas as sobras para as encaminhar para os necessitados, ou seja, para as mais atingidas vítimas da crise.

Não tenho nada contra a campanha, nem contra todo o auxílio às pessoas carentes, mas logo que ouvi, na rádio, a propaganda de “Zero desperdício”, imediatamente me soaram campainhas de alarme, que suscitaram a minha reflexão. “Zero desperdício”? Mas o que é que isso significa?

“Zero desperdício” são os sobejos das pessoas saciadas, os restos dos alimentos que iam para a lavagem ou nem para isso, os objectos que já deixaram de ter préstimo para quem os ia lançar ao caixote do lixo, em suma, tudo aquilo que se tornou excedentário ou perdeu importância (por estar gasto, já não servir, estar fora de moda, etc.) para o seu usador. É isso que se pretende aproveitar para dar aos que nada têm. É esse desperdiçável para uns tantos que se pretende canalizar para os que não podem desperdiçar nada.

Esse é o princípio da caridade que impera nas sociedades estruturadas na desigualdade, onde uma camada considerável de pessoas não tem, escandalosamente, acesso aos bens mais fundamentais. Uma caridade que ganha sobretudo incremento nas épocas de crise, em que o “sistema” lança para a sargeta seres humanos, como coisas supérfluas, desperdiçáveis. É que este tipo de sociedade é intrinsecamente baseado no desperdício, porque o seu aparelho produtivo está programado para a criação de necessidades fictícias e, portanto, supérfluas, e não para a satisfação das necessidades básicas de todos os cidadãos. Para além disso, produz objectos de duração cada vez mais limitada e para deitar fora ao fim de pouco tempo (o “descartável” é o signo por excelência deste tipo de sociedade), a fim de renascer constantemente das cinzas do desperdício. Mais ainda: é uma sociedade cuja solidariedade se define, a nível global, por preferir matar à fome milhões de pessoas, a ter de enfraquecer os princípios brutais da mais infrene concorrência.      

 

Titanic: 100 anos de negócio

Os americanos são aquele povo que transforma tudo em dinheiro, mesmo as maiores desgraças. Veja-se o caso Titanic, o maior desastre marítimo do sec. XX. Enterrados os mortos, começou imediatamente a exploração da tragédia. Foram livros, filmes, documentários, que ávidas plateias consumiram (e pagaram). Os próprios sobreviventes aproveitaram e puseram a sua condição a render, expondo dilaceradamente o drama vivido em sessões para diversos públicos, sempre muito bem pagas. Com a passagem do tempo, e a redução progressiva do número de sobreviventes, os sobreviventes dos sobreviventes foram subindo os honorários (com a redução da oferta sobem os preços). A passagem do I Centenário da tragédia tem sido também muito proveitosa para o cinema e a TV (sobreviventes creio que já não há...). E certamente ainda não foram esgotadas todas as virtualidades comerciais da desgraça. Até ao II Centenário ainda muito dinheiro correrá...

 

França incerta

Os resultados das eleições francesas são equívocos. Possivelmente Hollande ganhará a 2ª volta, mas o "êxito" da filha de Le Pen torna tudo incerto. Frau Merkel também não pode estar descansada: pode perder o seu pagem francês.

22 abril 2012

 

O FMI já não quer austeridade?

Parece que até o FMI já não acredita na austeridade como solução para a crise do euro. Demasiada austeridade pode prejudicar a retoma, diz. Aliás, a execução orçamental em Portugal no primeiro trimestre deste ano confirma a redução das receitas fiscais e do saldo da segurança social. Mas o nosso ministro das Finanças não tem dúvidas: os cortes são o bom caminho; temos "uma lição de moral" a dar ao mundo; os sacrifícios são bem recebidos pela população portuguesa... O bom aluno da Alemanha papagueia a receita por onde passa. Ele parece ainda acreditar, mas quando os seus mestres mudarem que dirá?

 

EUA: nova estratégia sobre as drogas?

Os EUA são, como se sabe, os grandes campeões do proibicionismo, da perseguição das drogas, dos vendedores e dos meros consumidores de estupefacentes. É uma estratégia que atravessa todo o sec. XX, imposta ao mundo através da ONU, tendo episódios maiores em 1961, com a Convenção de Nova York, e 1988, com a Convenção de Viena, que exortou os estados à criminalização do mero consumo, e que coroou as exaltadas proclamações de Reagan de "guerra às drogas" e "tolerâcia zero". Sabemos que os resultados desta guerra foram e são devastadores: nos EUA, fazendo explodir a repressão criminal e a população prisional (a maior do mundo a seguir à China), acentuando drasticamente a discriminação racial, etc. Mas também em toda a América Latina, com o enriquecimento e fortalecimento dos "cartéis", que chegaram (e chegam) a constituir exércitos paralelos e a desafiar abertamente a autoridade do estado, como acontece nomeadamente no México, na Colômbia, na Guatemala, no Brasil (estão lembrados da guerra nas favelas do Rio de Janeiro?). Pois bem, na Cimeira das Américas, agora realizada na Colômbia, vários países sul-americanos exigiram a revisão de uma estratéia tão ineficaz como sangrenta. Obama não se quis comprometer lá, poderia perder eleitorado conservador de que precisa para novembro... Mas, regressado a Washington, autorizou que alguém por ele dissesse que é preciso mudar, que é necessário apostar preferencialmente na prevenção e no tratamento... Talvez tudo isto são apenas pré-anúncios, ou "bocas" para apalpar o terreno, ou meros votos piedosos. Em todo o caso, nunca tal se tinha ouvido naquelas bandas. Vamos aguardar cautelosamente os desenvolvimentos.

 

Straw, o amigo de Blair, em tribunal

Straw, o ministro de Blair, o homem que recusou a extradição de Pinochet para Espanha, pedida por Garzón, é agora outra vez notícia. Terá pessoalmente autorizado a captura em 2004 de um tal Abdel Hakim Belhaj (líbio, opositor de Khadafi) e entrega do detido a agentes da CIA, que o torturaram, e depois o entregaram ao regime do mesmo Khadafi. Straw é agora acusado pelo líbio de cumplicidade na prática de tortura, em queixa entregue nos tribunais ingleses. Enfim, mais um episódio edificante da "caça aos terroristas", em que o governo de Blair e seus comparsas se envolveu. Vamos agora ver a diligência, independência e isenção dos tribunais britânicos...

 

Mais um passo civilizacional no Afeganistão

Os soldados americanos continuam empenhados em mostrar a superioridade da civilização de que são os mais fiéis intérpretes: a "ocidental". Depois da queima do Corão, do massacre indiscriminado de civis por um soldado, das fotografias de soldados urinando em cima de cadáveres, segue-se agora o caso das fotografias de soldados com partes de corpos de "inimigos" liquidados por explosivos. É um processo acelerado de divulgação dos "valores ocidentais". Tão acelerado que talvez leve à explosão/implosão da missão civilizacional dos cruzados americanos.

 

O TC numa encruzilhada

Não é a primeira vez que há escolhas polémicas para o TC. Recordo-me da escolha para juízes de políticos em trânsito para "melhores oportunidades". Recordo-me da excessiva "conotação/conexão" pré e pós-eleição de alguns juízes relativamente ao partido "indigitador". Mas o problema que agora se discute é a da institucionalização no TC do juiz-funcionário (retomando a expressão de Francisco Teixeira da Mota). Aliás, já lá haverá exemplos possivelmente... Mas agora as escolhas do PS e PSD, particularmente o primeiro, foram especialmente infelizes, ou melhor, esclarecedoras do que entendem os partidos do famoso "arco constitucional" sobre as funções do TC. Note-se que os dois principis partidos do dito arco estão muito unidos e "confortáveis" com as referidas escolhas... Esta falta de respeito, agora totalmente às claras, pelo TC nada indicia de bom. Devo esclarecer que sou daqueles que pensa que o TC constitui um instrumento indispensável de funcionamento do nosso estado de direito, e que nunca poderia ser substituído por uma secção do STJ. Mas só tem razão de subsistir se for um autêntico tribunal, isto é, independente!

21 abril 2012

 

Os recados da ministra


A ministra da Justiça, na entrevista de ontem, sexta-feira, à Antena 1, conduzida, como habitualmente, por Maria Flor Pedroso, foi porta-voz ou encarregou-se ela própria de transmitir dois recados, cada qual mais surpreendente: 1.º - o de que o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos deveria prolongar-se, afinal, pelo ano 2015, e não terminar em 2013, como disse há tempos o ministro das Finanças, depois de ter afirmado que se destinavam a vigorar nos anos de 2011 e 2012, nem como foi afirmado pelo Primeiro-Ministro, que começariam a ser repostos (não totalmente, numa primeira versão, e intensamente, numa segunda versão) no ano de 2014; 2.º - o de que seria uma tragédia para o país que o Tribunal Constitucional viesse a chumbar os cortes desses mesmos subsídios.

O primeiro recado significa ou que o governo anda a navegar sem rumo, perdido nas brumas da sua própria incerteza, e que – consequência dessa errática navegação – cada governante vai ditando os seus palpites na confusão que reina a bordo, ou que – hipótese malévola – vai lançando intencionalmente uma coisa hoje, outra amanhã, pela boca dos vários membros da equipe de marinhagem, para ir habituando os embarcadiços à ideia de que não há botes de salvação para os cortes de subsídios, que se hão-de perder no naufrágio. Adeus subsídios!

O segundo recado tem mais que se lhe diga. É um recado com endereço certo. Visa os juízes do Tribunal Constitucional e significa objectivamente um condicionamento do poder jurisdicional. Faz pender sobre os juízes o peso tremendo de uma decisão desfavorável às pretensões do governo. As consequências de uma tal decisão seriam catastróficas, diz a ministra. Uma tragédia para o país. Portanto, esses juízes, a votarem maioritariamente contra tais pretensões, seriam responsáveis por esse efeito funesto, seriam autores de uma calamidade nacional. Os juízes que meçam bem os passos que vão dar, se não quiserem arcar com a responsabilidade de porem a corda ao pescoço do país, é o que adverte a ministra, que, sendo da Justiça, fala directamente para um sector da sua área, mas no qual não lhe compete intrometer-se.

A atitude da ministra atenta contra a independência de um órgão jurisdicional. Menoriza os seus juízes, ao alertá-los para as consequências trágicas de uma decisão possível, como se eles não fossem capazes, por si, de ponderar essas consequências, de acordo com os parâmetros constitucionais e os bens conflituantes que estão em jogo. É bem possível que os estragos feitos na independência desse órgão jurisdicional não sejam reparáveis. E quanto aos juízes, estes ficam colocados numa posição ingratíssima. Eu não gostaria de estar na posição desses juízes.

Agora compreendem-se os receios de que o Tribunal Constitucional possa ficar cada vez mais sujeito a tentativas de manipulação do poder político de momento.



 

A regra de ouro

A regra de ouro



 A regra de ouro, afinal, é esta: sacar o mais possível a quem trabalha por conta de outrem (vencimentos, subsídios, tempo de trabalho, horas extraordinárias, férias, indemnizações por despedimento) ou está desempregado (prestações sociais, subsídios de desemprego) e carregar-lhes em cima com aumentos de toda a ordem, com a justificação cínica de serem actualizações necessárias de preços, custos e rendas que já não eram actualizados há muito, ou (mais cinicamente ainda) para estabelecer igualdade com os outros países.

19 abril 2012

 

O teatro de sombras da justiça de transição na Alemanha

Tenho o gosto de publicar mais um texto do Luís Eloy, com o título em epígrafe da responsabilidade do autor:

Quando em 2003 escrevemos uma entrada para o n.º 25 da SubJudice, dedicado ao tema Justiça e Memória, intitulada “Depois do Muro”, a que se seguia um excerto da interessantíssima declaração de Hans Modrow (antigo 1º Ministro da RDA), no seu julgamento na 3ª Vara Criminal de Dresden, estávamos ainda em pleno processo de depuração legal na Alemanha, subsequente à queda do muro de Berlim.

Chegou-nos, há algum tempo, às mãos a tese de doutoramento de Guillaume Mouralis, Une épuration allemande, la RDA en procès 1949-2004, Fayard, 2008, que só agora tivemos ocasião de terminar. E não posso deixar de, num necessariamente breve apontamento, recomendar vivamente a sua leitura.

Trata-se de uma análise circunstanciada de todo o processo legal e profissional desenvolvido, por iniciativa estatal, contra o aparelho vigente na RDA. O livro centra-se sobretudo na vertente penal deste processo que foi escolhido publicamente como o caminho particular da Alemanha no tratamento do passado comunista (o que a diferenciou dos restantes países do bloco de leste) e na comparação com a forma como os crimes do nazismo foram tratados uma vez que, apesar de não serem realidades comparáveis, o número de condenações de ambos os processos é muito aproximado.

O extenso saneamento do aparelho judiciário de leste (o Ministério Público foi todo afastado e apenas sobreviveram alguns jovens juízes da área cível) não foi, desta vez, evitado com base em qualquer argumento de necessidade de continuidade do estado (na verdade, desnecessário porquanto existiam recursos mais que suficientes para uma rápida substituição) representando também um afastamento da lógica subsequente à queda do nazismo e até do próprio regime nazi quando da sua ascensão ao poder.

Mostra-se também como o savoir faire jurisprudencial anterior, no campo do direito penal, foi aproveitado e usado com uma lógica agora bem diversa implicando um contorcionismo criativo que os filiados no rigor do direito penal germânico deviam ser obrigados a ler.

Trata-se, em suma, de um poderoso livro sobre o teatro de sombras da interpretação jurídica na Alemanha e que provocou a Jurgen Habermas “um certo mal-estar”. Aliás, este renomado autor, comparando o rigor da depuração posterior aos anos 90 com a política inversa conduzida depois de 1949, constatava um relativismo ético e uma dissensão histórica sobre os valores fundamentais da República.

Luís Eloy


16 abril 2012

 

A futura justiça no Portugal profundo

A ministra da Justiça anunciou que alguns tribunais podem vir a ser substituídos por "balcões de atendimento", como "extensões" dos tribunais, apenas dotadas de funcionários. É verdadeiramente genial em termos de gestão financeira. Poderão funcionar, digo eu, nas juntas de freguesia, nas lojas "pay shop", ou mesmo em mercearias, barbearias, ou outras instituições locais de interesse público. A ideia não é inteiramente original. Já há uns anos, Boaventura Sousa Santos tinha proposto que nos lugares afastados os tribunais fossem substituídos por carrinhas (exatamente, carrinhas) albergando um juiz, um procurador e um funcionário, que iriam por esse país profundo (aliás cada vez mais no fundo), administrando justiça ao "bom povo", colocado previamente em fila aguardando pacientemente (como deve sempre aguardar o povo) a chegada dos senhores doutores. A solução agora proposta é por um lado melhor, por outro pior. Já não haverá senhores doutores, mas o atendimento será permanente. Os cafres é que serão os mesmos.

 

Não há mais vinho para esta mesa

Num momento em que o nosso governo se prepara para adoptar umas quantas medidas austeras
relativamente ao álcool vem-me à cabeça uma história interessante relativamente à experiência que um amigo teve nos EUA há uns anos trás.
Estávamos nós no início da década passada, quando esse amigo me disse que ia estudar para a Califórnia em busca de uma experiência nova no quadro do doutoramento. Uma vez alojado e
devidamente integrado, havia que participar nas tão entusiasmantes festas privadas.
O pessoal junta-se na casa de um e cada qual leva umas cervejas. Por vezes basta aparecer com as ditas mesmo sem conhecer as pessoas. Ora assim ele fez.
Ainda cedo, passou por uma loja de conveniência e comprou um pacote de cervejas. Sendo o caminho longo, não hesitou em abrir uma delas na rua e começar a beber. Uma excelente ideia! - pensou ele. Mas não. Uma péssima ideia!
A polícia apareceu de rompante em dois carros-patrulha. Montou tamanho estardalhaço que ele chegou a pôr as mãos no capô de um dos carros, pensando que o perseguiam por um qualquer crime de homicídio. Segundo o que um dos agentes lhe disse, é proibido beber álcool na via pública e por isso seria multado. Ele bem tentou explicar que não conhecia a regra, mas desde quando isso é justificação? Foi a tribunal pedir clemência, mas não o pouparam a uma multa que dava para comprar 50 pacotes iguais de cerveja.
A Califórnia tem ideias bem formadas no que toca aos malefícios do álcool sobre a sociedade. Disse-me o meu amigo que eles consideram que a mistura de álcool e armas é explosiva - ensamento sensato - e que por isso a partir das 2h da madrugada é proibida a venda de álcool. A essa hora, nas discotecas encerram as torneiras alcoólicas, e os boémios estudantes transitam para o suminho de laranja. Nas lojas de conveniência também não se vende mais álcool a tais horas. E, para evitar a tentação, têm todas as bebidas alcoólicas atrás do balcão, fechadas atrás de
grades encerradas a cadeado. Assim, a partir das 2h, anda-se seguro nas ruas.
Não há álcool, só armas.
Ora seguindo este exemplo excelente, Portugal também quer reprimir o uso de álcool. Não pela
mistura com as armas, uma vez que por cá é menos comum, mas pela proteção da sociedade em geral. Para já está em formação uma proposta para impedir a venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência, outra para impedir os condutores de apresentarem uma taxa de alcoolemia superior a 0.2g/l e ainda outra para subir para 18 anos a idade mínima para consumo.
Temos um governo preocupado. Um verdadeiro pai para nós! Impede que os nossos filhos se
encharquem às escondidas e que os pais caiam na tentação de ir às lojas de conveniência para prolongar pela noite dentro as reuniões com amigos, e que na estrada apanhemos os bêbados que se emborracharam com meia cerveja ao jantar.
Só não entendo porque nos coloca os filhos no desemprego, porque que nos tira os subsídios, porque nos manda tratar as mazelas no sistema de saúde privado, porque nos gasta as reformas para tapar os seus buracos, porque nos aumenta o custo da alimentação.

Filipe Costa

15 abril 2012

 

Ser negro na "América" continua a não ser fácil

O presidente dos EUA é negro (na verdade, é mestiço, e não é descendente de escravos, ao contrário da sua simpática esposa). Mas ser negro naquelas bandas continua a ser perigoso. Que o diga a família de um tal Trayvon Martin (ele infelismente já nada pode dizer).

 

Enrqiuecimento ilícito: o que se seguirá?

Chumbado pelo TC o projeto de criminalização do enriquecimento ilícito (em que se empenharam todos os partidos menos o PS, honra lhe seja feita), como era inevitável (embora nem sempre as inevitabilidades sejam reconhecidas pelo TC), os vencidos não se dão por tal e querem prosseguir a "luta", que é muito popular. Tão popular que a deputada do PSD Teresa Leal Coelho, confrontada com a afirmação do TC de que o crime não tinha bem jurídico, respondeu: "É a transparência, a probidade e o dever de verdade cívica. Basta descer à rua e perguntar às pessoas." ("Público", de 6.4.2012). O populismo da iniciativa legislativa não poderia ficar mais bem desmascarado! Mas como podem os inconformados deputados contornar o acórdão do TC? Creio eu que só convertendo o crime em crime de desobediência, como veio agora propor no "Público" de ontem, Magalhães e Silva: criar-se-ia um dever de participar todo o acréscimo patrimonial, acima de determinado valor, que esteja em desconformidade com as declarações fiscais do participante. A conduta típica seria a violação desse dever. O bem jurídico do novo crime seria a "transparência patrimonial". Esta tipificação resistiria em parte às objeções do acórdão do TC, porque não haveria violação do princípio da presunção de inocência. Mas, quanto ao bem jurídico, é mais duvidoso. Na verdade, e pondo de parte as dificuldades de determinação concreta do dever de comunicação, deverá impor-se aos cidadãos um tal dever? Não cabe ao Estado investigar as situações suspeitas de ilegalidade? Pode impor-se aos cidadãos o dever de autoincriminação? Ficamos no entanto a aguardar as iniciativas que se seguem.

 

Estranha decisão do TEDH

Estranha esta sentença do TEDH no caso Babar Ahmad e outros c/ Reino Unido, de 10.4.2012... Tratava-de saber se a extradição de diversos "terroristas" detidos em Inglaterra para os EUA infringiria o art. 3º da CEDH (proibição de tratamentos desumanos e degradantes), sabido que os ditos infratores irão ser encarcerados numa prisão de alta segurança em regime de confinamento na cela (solitária) a maior pate do tempo. E o TEDH (em formação que incluía um juiz inglês...) decidiu perentoriamente que não havia violação daquele artigo. Vejamos porquê: "Quanto às restrições em vigor nesse estabelecimento e à ausência de contactos humanos que aí reina, o Tribunal considera que, se os recorrentes forem declarados culpados dos factos que lhes são imputados, as autoridades americanas têm boas razões para considerar que eles constituem um risco importante para a segurança e para impor-lhes limitações estritas à sua capacidade de comunicar com o mundo exterior. Aliás, os reclusos dessa prisão, embora confinados na cela a maior parte do tempo, beneficiam de serviços e atividades (televisão, rádio, jornais, livros, lazer e atividades manuais, chamadas telefónicas, visitas, correspondência com a famíla, orações em grupo) bem mais variados do que acontece na maior parte das prisões da Europa." Lê-se e não se acredita. Será possível (um tribunal!) defender que o encarceramento em isolamento quase absoluto de uma pessoa por tempo indeterminado, eventualmente o resto da vida, constitui um tratamento aceitável e proporcional (não desumano) aos crimes por ela cometidos (mesmo de "terrorismo")?! Possivelmente há muitas prisões da Europa que não "fornecem" tantos e tão variados "serviços" aos reclusos, mas não os aferrolham em celas individuais 24 horas por dia! O TEDH também tem maus dias... Deseja-se as suas melhoras rápidas.

 

Ben Bella

Noticiaram os jornais esta semana a morte de Ben Bella. Recordo o seu nome com saudade e mágoa. A independência da Argélia foi um dos grandes acontecimentos que a minha geração acompanhou e saudou. Parecia que com ela estava em marcha um processo irreversível de libertação dos povos oprimidos e particularmente do povo árabe. A ajuda internacionalista do governo argelino a movimentos de libertação e de resistência, como a oposição portuguesa no exílio, fortaleceu esse sentimento. Mas o golpe militar de Bumedienne em 1965 veio logo turvar as águas límpidas da revolução argelina. Que resta dessa Argélia progressista e solidária?

10 abril 2012

 

Austeridade e democracia

A política de austeridade que vem sendo seguida só tem conduzido a mais austeridade e ao aprofundamento da recessão da economia, numa multiplicação de efeitos conjugados que pode levar o país ao precipício. Isto mesmo tem sido afirmado, desde há muito, por economistas de relevo, tanto nacionais como internacionais, que não se limitam a ver a realidade pelos óculos da troika e pela obstinação míope da senhora Merkel e do senhor Sarkozi. Os resultados estão à vista, levando os nossos governantes a desmentirem sucessivamente as afirmações que vão publicamente emitindo acerca do êxito das medidas e da sua suficiência.
O mais recente e clamoroso desmentido foi o caso do corte dos subsídios de férias e de Natal. Aplicado à função pública, era para ser uma medida temporária, destinada a vigorar nos anos
de 2012 e 2013. Veio recentemente o ministro das Finanças dizer que, afinal, era para durar até ao fim de 2014 e, logo a seguir, o primeiro-ministro, acrescentando mais um ponto ao conto, que a recuperação dos subsídios não era para ser obtida na totalidade em 2015, mas apenas em parte. Informações posteriores e que ganham cada vez mais consistência consideram que os ditos subsídios irão ser repostos em 10% não só em 2015, como nos anos seguintes. Segundo o Expresso, a reposição integral dos subsídios só estará concluída ao fim de 10 anos, à tal média de 10% por ano, aventando-se a hipótese de aqueles serem diluídos nos salários.
Quer isto dizer que a supressão dos subsídios vai converter-se em medida permanente, pois é isso que acaba por significar a sua reposição em conta-gotas ao longo dos anos, ao passo que a sua integração paulatina nos vencimentos constituirá um alibi para o não aumento real destes.
Estamos, assim, em face de uma nova e considerável medida de austeridade, pois é nisso que se traduz o alargamento do prazo inicial do corte dos subsídios e da sua reposição faseada ao longo de um longo tempo, implicando, na prática, a definitividade do corte, tudo muito ao contrário do que antes foi proclamado com a ênfase de uma verdade grossa como um punho.
A par disto, há a expectativa de uma nova sobretaxa vir a incidir sobre os subsídios de férias e de Natal de todos os que auferem rendimentos do trabalho, o que se traduz em mais uma grave
medida de austeridade, contra o antes afirmado pelas entidades responsáveis.
Por sobre isto, novas medidas restritivas sobre as prestações sociais, tornando-as uma miragem praticamente inatingível.
Austeridade sobre austeridade, sem que se veja o termo dos sacrifícios impostos às mesmas camadas sociais. Isto para já não falar no desemprego, sempre em crescendo.
O povo português (leia-se “as camadas sociais mais atingidas”) tem aguentado com estoicismo, segundo se diz. E tem. Mas a polícia de intervenção começa ela própria a dar mostras de
impaciência nas suas formas de actuação, talvez por causa do pavor que a reacção dos gregos suscita, e nós, como se sabe, não somos os gregos. Estamos a milhas de distância deles, quer na forma de honrar os compromissos que nos vão lançando para o atoleiro e em relação aos quais responsáveis do próprio FMI, de ordinário insensíveis ao sofrimento dos povos em dificuldades, já começam a reconhecer necessidades de ajustamento, quer na forma como nos comportamos.
Quanto à democracia, na União Europeia, é cada vez mais um simulacro e, internamente, vai-se afunilando, não só por força de limitações impostas pela troika à nossa soberania e por ingerências várias nos nossos assuntos internos, como por opção política, em que dominam
espaços de silêncio, de secretismo e de arredamento dos cidadãos das decisões mais importantes.

08 abril 2012

 

Leituras jurídicas

Dois pequenos e recentes livros, muito pertinentes nos tempos que correm:


Lothar Kuhlen, La interpretación conforme a la Constitución de las leyes penales (2012)


S. Mir Puig, Bases constitucionales del Derecho penal (2011)



06 abril 2012

 

A inevitabilidade

Como muitos de nós neste blogue haviámos vaticinado (pela minha parte remeto para postais de 2007, 2009, 2009 e 2011) o TC declarou que a Constituição manda dizer "não" à incriminação do enriquecimento ilícito (um eufemismo, pois do que se trata é do enriquecimento que não se prova ser lícito). É uma decisão com um sentido muito importante, um golpe numa política criminal de desenho populista, a mais de ineficaz (e, por isso, própria de um DP simbólico). Agora há que trabalhar no que importa - combate sério à criminalidade económico-financeira - de acordo com as regra do jogo - respeito da presunção da inocência, do princípio da determinação da matéria penal, de entre outros. E deixemo-nos de ilusões bacocas, reclamemos meios adequados, responsabilizemos quem não no-los dê e apliquemos a lei que já existe.

05 abril 2012

 

Os aditamentos e os finalmentes

Afinal, os cortes nos subsídios de férias e de Natal têm um novo aditamento: são para durar até ao final de 2014. Já nos vamos habituando a estes aditamentos. Já sabemos que uma medida
restritiva é anunciada para durar por certo tempo limitado, mas que esse limite é elástico; em princípio, é para durar por mais tempo do que o anunciado, mas não para encolher para tempo inferior. E até será para se converter em definitivo, como quer Peter Weiss, não o célebre escritor e dramaturgo que parodiou Salazar (O Espantalho Lusitano) e o nosso colonialismo, mas o responsável em Bruxelas pela vigilância do nosso programa de ajustamento (outro espantalho
lusitano). A coisa, na verdade, começa a ter um sentido de farsa e de tragédia.
Primeiro, começa-se por dizer que a medida é para durar por um lapso de tempo determinado; depois, numa segunda fase, o período de tempo, em vez de ser X, passa a ser Y. Mas, ainda aqui, há “nuances” e contradições: um ministro diz, “É Y, e esse Y foi o que sempre esteve no meu espírito, e não X”, mas vem logo quem, sendo primeiro responsável, diz: “É Y, mas vamos por partes; a reposição da situação anterior a X e a Y não é para ser imediata, mas gradual”.
Bem, por enquanto estamos nisto: A coisa era para ser em X; vai ser finalmente em Y, mas esse Y pode não ser finalmente.”

 

O chumbo

A criminalização do “enriquecimentoilícito” não passou no Tribunal Constitucional. E não passou por esmagadora maioria; praticamente a totalidade dos seus membros, visto que houve apenas um conselheiro que votou vencido parcialmente.
Esta matéria tem sido outra das tais em que se anda a navegar. Primeiro era para ser destinada apenas a quem exercesse funções públicas; depois, por causa dos pruridos de certos políticos,
passou a ser para toda a gente em geral; finalmente, subsistia o grande escolho da inversão do ónus da prova, e como se venceu esse escolho? Muito simplesmente com um golpe de mágica: bastava dizer que o Ministério Público é que tinha que provar, em última análise, o comportamento delitivo. Mas qual era esse comportamento? Não estar determinada a origem lícita de um determinado património. Ora, o Ministério Público não tinha que provar que o património teve origem ilícita; bastava-lhe provar que não estava determinada (provada) a sua
origem lícita. Em último termo, o arguido é que teria sempre que demonstrar essa origem lícita, sob pena de se presumir que o seu enriquecimento era ilegítimo. O que é isto senão a clara inversão do ónus da prova?
Mas apetecia-me perguntar: O que é o enriquecimento ilícito? A tão falada crise de 2008 não foi desencadeada por causa do enriquecimento (i)lícito de tanta gente que nem sequer passou pelas
malhas da justiça e, antes, se viu avalisada por medidas tomadas pelos Estados?

 

Tudo em ordem

Afinal, concluiu-se que a actuação da Polícia de Intervenção, foi, de uma forma geral, adequada e proporcionada, aliás, como tem sido demonstrado de outras vezes e na vigência de diversos
governos. A Polícia apenas se limitou a repor a ordem, posta em causa por alguns provocadores. Apenas um dos agentes, que teve o azar de ser detectado em imagens, vai ter um processo disciplinar por ter agredido uma jornalista na cabeça. De resto, tudo correu dentro das
normas. As imagens que passaram na televisão e na Internet, mostrando a Polícia a varrer indiscriminadamente tudo o que encontrava pela frente (e até lateralmente e à margem) é que terão sido desproporcionadas e ilusórias (por outras palavras: «menos positivas»). «Menos positiva» terá sido também a declaração de um polícia que falou sob anonimato e demonstrando a sua estranheza por ter sido dada ordem para a Polícia avançar daquela maneira, actuando como «rolo compressor», que ali não era adequado.

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