26 setembro 2011

 

A lógica é uma cena que não me assiste

"Ontem na Assembleia da República debateu-se o enriquecimento ilícito. Há cerca de quatro anos que PCP e BE lutam para verter na lei uma simples questão: quem aufere remunerações que não justifiquem o seu património deve explicar a sua proveniência. Esta proposta tem contado com a oposição do PS (e do CDS sempre que o seu voto é decisivo). Num absurdo juridiquês, dizem que pode estar em causa a inversão do ónus da prova. Zeloso argumento que só funciona para os ricos. O pobre, quando se candidata ao RSI, tem de provar tudo e mais alguma coisa sobre si e sobre os seus."


Há qualquer elo lógico em falta na opinião acima transcrita. Vejamos miudamente: quando alguém se candidata a beneficiário de rendimento social de inserção está a reclamar uma prestação do Estado; inversamente, quando o Estado acciona penalmente alguém por alegado (note-se: "alegado" e não provado, pois a prova nos países civilizados vem depois da acusação; sendo chato, um mínimo de "juridiquês" é em qualquer caso indispensável para perceber os contornos fenomenológicos e legais do) "enriquecimento ilícito" está a "pedir" alguma coisa a um cidadão - está a pedir que lhe "entregue", por uma ou outra via, a diferença entre o que aquele cidadão estava em condições (lícitas) de auferir e o que ele efectivamente percebeu. Por outro lado, este ónus do cidadão - e em todas soluções propostas é o cidadão quem, na prática, terá de suportar o ónus de provar a proveniência lícita dos seus rendimentos - não tem como reverso, no caso de não ser satisfeito, a não concessão de uma prestação pelo Estado (como sucede no caso do RSI), mas sim uma sanção penal: multa, prisão, etc. (se bem que em certa medida as penas também possam ser consideradas "prestações" do Estado; mas prestações peculiares: resolvem-se num mal e não num bem para o destinatário delas*).


Como se vê, o que está aqui em causa não é nem mais nem menos do que a questão central de um Estado minimamente digno de ser levado à conta de liberal, isto é, que tenha a liberdade na linha da frente das suas preocupações. Ora, o comentador dono das palavras acima transcritas não ignorará por certo que o "juridiquês" mesquinho em que se resolve o princípio da presunção da inocência serve, precisamente, para obstar a intervenções excessivas, não justificadas por banda do Estado. Breve, é uma forma peculiar de traduzir o mais genérico princípio da presunção de liberdade:querendo nela interferir, é o Estado que tem o ónus de provar que a intervenção é justificada do ponto de vista dos princípios "juridiqueses" consagrados na Consitituição da República. É tudo isto que falha naquela errada opinião.


(*) Um mal, disse, porque é essa visão da pena a mais fiel a uma mundividência liberal; Hegel via-a como a negação da negação (que é o crime), isto é, como um bem. Mas esses pormenores juridiqueses-filosóficos não são para aqui chamados.



23 setembro 2011

 

Trichet e o Monstro

Trichet e o Monstro!
16 Setembro, 2011
Por Filipe R. Costa

Dívida, moeda, euro, falência, Banco Central Europeu, taxa de juro, liquidez, austeridade, riscos de inflação; são alguns exemplos de palavras que dominam a actualidade económica e política. Emprego, política fiscal, investimento, subsídio, expansão são por seu turno exemplos de palavras em completo desuso.
Em desuso e completamente enterrado está também John Maynard Keynes, que certamente rebola no caixão sem arranjar posição que o conforte.
A Europa da moeda única tem como Igreja Matriz o Banco Central Europeu, sempre liderado por alguém que perceba bem o alemão e com instruções bem curtas: manter a inflação abaixo dos 2%. Para o fazer, o líder do BCE e os seus discípulos têm licença para usar todo o tipo de crucifixos. A par com a Igreja Matriz está um governo central rotativo liderado hoje pela Alemanha e amanhã pela Alemanha, o qual persegue uma política de crime e castigo.
Há alguns (muitos) anos atrás, Keynes introduziu uma ideia simples: o Estado investe quando a economia não consegue criar empregos sozinha porque não há investimento privado, e retira-se da economia quando os privados o fazem melhor. O objectivo do Estado, em termos de política económica, era suavizar os ciclos económicos. Ao longo de anos é o que se tem feito. Mas dentro da UE emergiu uma nova escola de pensamento que acha que o Estado deve gastar quando os privados gastam. Tivemos muitos aprendizes por cá em Portugal. Mas com o fim do ciclo económico expansionista, geraram-se rapidamente grandes dívidas, e essas ideias foram desacreditadas. Surgiu então um novo movimento que considera que quando a economia está em recessão, o Estado deve cortar nas suas transferências para os particulares e deve aumentar os impostos por forma a contrabalançar o aumento provocado pela recessão no seu défice orçamental. Esta vaga de pensamento também não tem dado resultados positivos, pois parece que quando estamos em recessão não se consegue poupar assim tanto quanto se pensava. É como quando se puxa um cobertor curto para tapar a cabeça e se descobrem os pés. Mas ainda estamos no início e só o tempo ajudará a perceber se afinal esta é uma alternativa viável a Keynes ou não.
Meteram-nos na cabeça que durante anos gastamos acima do que podíamos e que agora tínhamos que pagar. Uma mescla de sacrifício e punição. Os mercados apanharam-nos em falso e os investidores não querem a nossa dívida aos preços de outrora. Querem mais, muito mais juro. Acham que não vamos pagar e querem ser remunerados por isso. Enquanto o juro aumenta, o estado refinancia-se cada vez a maior custo, e cada vez a probabilidade de falir é maior, e cada vez o juro é mais alto. Uma função circular exponencial! Há então que poupar o máximo possível. O Estado deve dispensar (já não se diz despedir) funcionários, apertar as regras para subsídios, aumentar impostos, arranjar estratagemas para ir à carteira dos contribuintes sem piedade. O Banco central deve evitar a inflação a todo o custo – inimigo público número um. Cada um dos Estados-membros deve diminuir a dívida pública – inimigo público número dois. Emprego e crescimento económico foram despromovidos a variáveis acessórias.
A minha formação económica não me deixa compreender como é que aquilo que dantes era uma restrição a um objectivo passou a ser um objectivo por si só. Não consigo compreender que o Estado queira reduzir a sua participação na economia, aquando de uma recessão, e não consigo compreender a desculpa dos mercados financeiros. Ainda menos compreendo que o façam na expectativa de que isso nos vai trazer prosperidade. A entrada do euro em Portugal trouxe-nos benefícios, mas está também a criar problemas gravíssimos agora. As instituições europeias estão mal orientadas nos seus objectivos. A que propósito o BCE persegue incessantemente o objectivo de manter a inflação abaixo dos 2%? E isto sem qualquer outro objectivo? Um banco central deve perseguir o crescimento económico a par com a estabilidade de preços.
Neste momento a inflação é uma gota no oceano quando comparada com o problema do desemprego. Ainda assim, o monstro da inflação deve ensombrar os sonhos de Jean-Claude Trichet ao ponto de só pensar em subir a taxa de juro. Que alguém diga ao senhor que tal bicho é fruto da sua imaginação. Foi apenas um pesadelo. Trichet cometeu o grave erro de subir a taxa de juro em 50 pontos base este ano. E cometeu o erro ainda mais grave de não ter percebido que cometeu um erro. Já há muito que devia ter revertido tal subida do juro senão mesmo encetado numa descida.
Inglaterra tem uma dívida elevada, mas no entanto o juro da dívida pública é baixo. Certamente Inglaterra tem outros recursos que nem Portugal nem a Grécia têm, mas uma das armas que eles usam enquanto nós só vemos usar é a política monetária. Quando a procura de títulos da dívida inglesa baixa, a pressão para a subida do juro aumenta. O resultado por estas bandas seria a subida do juro. Por terras de sua majestade não. E não porque o Banco de Inglaterra vem ao mercado comprar os ditos títulos, aumentando a procura e mantendo a taxa de juro. E para isso, imprime Libras sem medo da inflação, a qual está bem acima dos 2%. Faz isto porque sabe que nesta fase do campeonato, a inflação é um bicho menor quando comparado com o problema da criação de emprego e do crescimento económico. E faz isto, porque é sua obrigação fazê-lo. Está nos seus estatutos a promoção do emprego e crescimento enquanto objectivo a cumprir.
Em vez de se falar em bailouts todos os dias, devia-se pôr o BCE a comprar dívida pública e a imprimir moeda para o fazer, ou então criar as tão faladas Eurobonds. Os governos europeus precisam de se endividar um pouco mais nesta altura pois essa é a única forma de gerar as condições para que a economia possa crescer num espaço de tempo razoável. Depois então falaremos em poupar e diminuir os défices orçamentais e dívidas públicas. Mas não agora. Quando vos disserem que este caminho delineado pela troika é o único e que tem mesmo que ser assim, não acreditem. Não só não tinha que ser assim, como este não é o caminho. O esforço que nos estão a infligir dificilmente será suficiente para conseguir emprego. Vamos andar anos nisto. Portugal está a cumprir os objectivos propostos pela troika. O problema é que esses objectivos não têm em vista o crescimento económico, mas apenas dar garantias a quem empresta que vai receber o que emprestou
Chegamos a um ponto em que decisões importantes têm que ser tomadas. Esta Europa vai precisar de integração política e fiscal. Sem isso, a moeda única pode passar este primeiro round, mas o KO é inevitável.

22 setembro 2011

 

In memoriam

Troy Davis foi executado quarta-feira (21.09.2011).
Contra a pena de morte serão sempre poucas as palavras.Ficam, in memoriam, as palavras de quem as soube, como poucos, usar.
«Apelo ao respeito devido à nossa já dramática condição de mortais. A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita de um remate extemporâneo no palco. É tensa bastante para dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalómanos, potentados, racismos e ortodoxias. Por isso, humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade. Um código que garante a cada cidadão o direito de morrer a sua própria morte».
Miguel Torga in «Pena de Morte Colóquio Internacional Comemorativo do Centenário da Abolição da pena de Morte em Portugal», 11-16 de Setembro de 1967

20 setembro 2011

 

Troy Davis

Troy Davis será previsivelmente executado amanhã no estado do Texas. Vinte anos depois de ter sido condenado à morte. Vinte anos de apelos à existência de vários erros processuais que levaram a suspensões da decisão por três vezes.
Troy Davis será mais um homem morto pelo Estado e no Estado do Texas para justificar uma política criminal assente em "princípios" injustificados e inaceitáveis à luz dos princípios fundamentais que sustentam o Estado de Direito.
Seria bom que este post fosse, amanhã, desmentido.

16 setembro 2011

 

Os cubanos


Afinal, fica-se agora a saber a extensão do mal que os cubanos do Continente têm produzido na Ilha de Alberto João Jardim.
Agora, sim, era uma boa oportunidade para o sempiterno líder madeirense se livrar definitivamente dos tais cubanos e transformar os sonhos independentistas em realidade. Seria o coroamento em glória da sua obra.

11 setembro 2011

 

Amado apanhado

Luís Amado sempre afirmou nada saber de voos de prisioneiros da CIA para Guantánamo passando por território nacional.
Agora, o WikiLeaks vem revelar um telegrama (de 2006) do dito Amado para o embaixador americano em Lisboa prometendo "interceder" junto do PM no sentido de o convencer a autorizar a utilização das Lajes como escala de prisioneiros para aquela estância turística em Cuba...
Estes telegramas são mesmo inconvenientes...

08 setembro 2011

 

Ainda os nossos fazedores de opinião - alguns factos

Os sábios que passam o tempo a incensar a justiça feita em terras anglo-americanas e a comparam com o que temos desconhecem, em geral, dois pormenores: 1) como efectivamente funciona a justiça inglesa e americana; 2) como efectivamente funciona a justiça portuguesa. Ora mandam uns bitaites sobre uma e outra - sendo a principal fonte de autoridade sobre a primeira os filmes norte-americanos de classe B (excepto no caso de CAA, que se louva, imagine-se, em MFM, uma senhora que não quer saber das leis portuguesas e que pensa que elas poderíam, com proveito, ser substituídas por juízes ingleses; e que fala sobre justiça com uma tal assertividade que até pode levar os ouvintes a crerem que compreende o que diz); ora ilustram o desastre nacional com uma historieta de faca e alguidar, com um episódio infeliz, com uma experiência pessoal, do tio, do vizinho, do gato ou do periquito. Desconhecimento de factos, emoção e casuísmo são, pois, as ferramentas desses sábios.


Ora, a justiça pátria tem, efectivamente, deficiências graves e indesmentíveis; mas, felizmente (ainda) não é toda a justiça pátria. Há coisas francamente más, mas também concorrem outras boas ou tão só razoáveis, de modo que etiquetar de forma simplista é errado. Por exemplo, se é intoleravelmente difícil cobrar uma dívida (com gravíssimos danos para a economia nacional), já o tempo dos recursos está claramente entre os melhores da Europa. Segundo dados de 2004, que suponho não serem do conhecimento dos sábios domésticos (apesar de constarem de relatórios do Conselho da Europa disponíveis na net), um processo de despedimento dura em média, na modernaça Finlândia, 380 dias, 537 dias na França e 696 na Itália. Nos lerdos tribunais nacionais dura 244 dias. Já um processo por homicídio doloso dura em média em Portugal 293 dias, contra 126 da Finlândia e 1179 (!) na França. Já em recurso, em 2.ª instância, para esse mesmo tipo de processo, Portugal está à frente com 115 dias contra 272 na Finlândia. Os divórcios, por seu turno, são relativamente lentos entre nós na 1.ª instância (308 dias), mas ainda assim duram em média apenas mais 6 dias do que na sofisticada Alemanha (302) e muito menos do que na França (441), para não falar na Itália (582). Na 2.ª instância, como em geral, são os mais rápidos (102), muito à frente da própria Holanda (237 dias), que reconhecidamente tem um dos sistemas judiciais mais eficientes.


E isto é assim num país (o nosso) que suporta uma litigiosidade que é, do ponto de vista relativo, das mais expressivas (claro que, acaso não saibam os sábios, não são os tribunais que inventam os processos; e há quem diga - suportado em alguns estudos - que é precisamente nos países com mais advogados por 100 000 hab. que a litiogiosidade é mais elevada...). Compare-se Portugal e Espanha. Nos tribunais deste país, com mais de 4 vezes a população portuguesa, entraram em 2004 826 835 acções cíveis e administrativas tendo sido produzidas 188 246 decisões de mérito. No mesmo período entraram nos tribunais portugueses 628 170 acções daquelas mas foram produzidas 524 684 decisões de mérito! Uma diferença "colossal" (como agora se diz em "financês") para melhor. E a Inglaterra? Que dizer dessa inesgotável e quase divina fonte de inspiração dos sábios domésticos de entre os quais pontifica a autora da Morte e o parlamentar do Minho? Bem, sempre em 2004, nos tribunais dessa nação, juntamente com o apêndice Gales, entraram 1 597 123 daquelas acções (portanto, com uma taxa de litigiosidade muito, muitíssimo, inferior à de Portugal, em termos relativos), mas foram proferidas apenas 61 824 decisões de mérito! No fim de contas, muito menos do que nesta alegada choldra. Um módico de estudo para não dizer de probidade intelectual implicaria que esses factos fossem levados em conta quando se diz que a nossa justiça civil é "formalista" e que produz poucas decisões de "substância".


Diante disto sempre alguns dirão que é da estatística (que só é aldrabada em Portugal) e da história da galinha dividida por dois; que o Conselho da Europa tem qualquer pacto secreto com o MJ português para tramar os ingleses; que as boas explicações para explicar e sobretudo desculpar o que o que corre mal nos outros países não servem para explicar e desculpar o que vai mal entre nós e que inversamente o que vai bem entre nós só pode relevar de erro ou aldrabice, ao contrário do que sucede noutros países; que onde estamos atrás é porque somos lentos e que onde estamos à frente é porque não somos "garantistas"; e etc., etc., tudo de acordo com o velho complexo de inferioridade nacional que infecta o neurónio de alguns sábios indígenas. Mas, a verdade é que aquilo são números, factos - e factos que não olham para o mesmo lado que aqueles fazedores de opinião, mesmo daqueles que sendo deputados deveriam ter um módico de pudor quando se referem a outra função soberana do Estado (se assim a considerarem, pelo menos). O drama é que, para quem não sabe, não quer ou não pode fazer distinções (e há um pouco de tudo), os aspectos francamentes maus (como a acção executiva, para dar o exemplo mais lamentável) inquinam a percepção dos bons ou moderadamente bons. E, de resto, é chique dizer mal do produto nacional.


(Porventura a continuar)

06 setembro 2011

 

O "caso Dominique" e o princípio da "presunção de culpa"

Valerá a pena algumas notas sobre as reacções nacionais ao “caso Dominique”.
O começo espectacular (bem ao gosto americano) entusiasmou alguns comentadores internos quanto à celeridade e eficácia, indutoras de credibilidade, do sistema penal americano. Aquilo lá seria tiro e queda… Os ricos, no país deles, eram tratados como cães quando viravam criminosos. (E para alguém ser criminoso não é muito difícil: basta uma queixa e pôr-lhe umas algemas.) Para mais, a vítima era uma pobre imigrante africana, violentada abruptamente pelo todo-poderoso do FMI. Era um confronto entre, dum lado, os pobres, os humilhados, as mulheres abusadas; do outro, os ricos, os poderosos, os arrogantes senhores do mundo, predadores de mulheres pobres.
Mais do que uma história judicial, era uma história moral. Torcer pela vítima africana era um imperativo ético.
Depois, veio a apurar-se que não seria bem assim. Nem a vítima seria tão inocente, nem a culpa do arguido seria tão notória. O processo fez sucessivas manobras de marcha-atrás (que poderão ter custado a carreira, e talvez alguma parcela do património, ao filho de Cyrus Vance). E acabou mesmo por ficar em águas de bacalhau, com a renúncia ao prosseguimento do processo por parte do MP.
Nem assim, porém, se modificou basicamente o sentido da “torcida” nacional. A renúncia à acusação acaba por ser glorificada pela invocação do princípio da “dúvida razoável”, como se isso pudesse apagar a leviandade com que a queixa foi aceite ini-cialmente e as medidas de coacção foram decretadas.
Pior do que isso ainda foi a aceitação benevolente dos efeitos perenes do processo sobre o arguido. O facto de a carreira profissional e política do arguido estar decisivamente prejudicada é mesmo motivo de satisfação mal disfarçada, já que, alega-se, não se provou a inocência do dito e aparecem outras queixas contra ele com a mesma base temática…
Assim, tendo o arguido beneficiado judicialmente da “dúvida razoável”, vai pagá-las doutra maneira… É o princípio da “presunção de culpa” no seu pleno vigor.
O que impressiona nisto é o desprezo (ignorância e desprezo) pelo princípio da presunção de inocência, que é um princípio estrutural do processo penal democrático, o que denuncia uma grave deficiência de formação cívica e democrática.
Não importa aqui quem era o arguido, se era pessoa simpática ou não, qual o seu estatuto social, etc., etc.
O que importa é que foi destruído levianamente o seu bom nome, a sua carreira profissional, a sua vida de cidadão e político, à margem das regras do processo penal democrático.
Era isso que devia preocupar os comentadores (se soubessem do que falam).

01 setembro 2011

 

Partilha de dados com os EUA

Lá foi aprovado pela AR, três anos depois de assinado pelo governo PS (pela mão de Amado), e contra o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o acordo de "partilha" de dados biométricos para "prevenção do terrorismo" com os EUA.
É claro que o parecer não era vinculativo, mas era vigoroso na sua argumentação...
Foi pura e simplesmente mandado às malvas pelos senhores deputados, com toda a legitimidade democrática, aliás...
Mas o mais interessante é a palavra "partilha"... Que Portugal "partilhará" o que os EUA quiserem, não duvido. Mas alguém acredita que os EUA "partilharão" algum dado importante se lhes for pedido?

 

Os tribunais ingleses continuam ao ataque

Um rapazinho de 11 anos (11 anos, repito) foi condenado a 18 meses de "reeducação" em estabelecimento adequado, por ter roubado um caixote, avaliado em 50 libras, durante os recentes motins de Londres.
"Pesou" na sentença o facto de, noutro incidente, em 18 de Julho, o mesmo rapaz ter cortado os bancos de um autocarro e tentado incendiar os respectivos estofos. Com a agravante de, quando o motorista o impediu de sair, ter atirado uma pedra contra a porta, pontapeado o vidro e saltado do veículo em andamento (contra-ordenação de trânsito considerada muito grave).
Este delinquente perigoso (e por tendência) vai agora ser "reeducado" à força, como merece. Daqui a ano e meio será um respeitável cavalheiro britânico (gentleman).
Cameron continua satisfeito com os tribunais que tem.

 

O processo "Casa Pia" na Universidade

O processo "Casa Pia" vai ser estudado na Universidade pela mão do Prof. Carlos Cruz, o mais profundo conhecedor do caso.

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